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Última atualização:2026-07-23
| Nº Decreto | Título / Assunto | Data Publicação | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 145/2024 | Decreto n°145, de 28 de maio de 2024 | 28/05/2024 | "Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência — CMP do PABPREV a da outras providencias." | Baixar |
| 183/2023 | Decreto municipal n°.183, de 1° de julho de 2023. | 01/07/2023 | "Dispõem sobre a homologação do certame e nomeação dos membros da diretoria executiva do PABPREV - biênio 2023/2025, e dá outras providências." | Baixar |
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