PREVIBELOS| Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de São Luís de Montes Belos – GO

CNPJ:   |Portal Institucional do RPPS| Documento Legal Público

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ouvidoria · SIC · Fale Conosco / Contato · Navegação no Portal

🔒 LGPD · Setor Público · RPPS |Versão 2.0 | Maio/2026

Escopo: Aplica-se exclusivamente aos dados tratados pelos canais de Ouvidoria, SIC (Acesso à Informação), Fale Conosco e dados de navegação no portal. Dados cadastrais, funcionais, financeiros, de saúde e de dependentes dos segurados são tratados na Política de Privacidade Geral do RPPS.

§ Fundamentação Legal

Art. 50, inc. I – LGPD (Lei 13.709/2018) · Art. 3º, inc. XVII – Lei 14.129/2021 · Lei 13.460/2017 · Lei 12.965/2014

1 Identificação do Controlador

Art. 5º, VI · Art. 9º, I – LGPD

O controlador dos dados pessoais tratados pelos canais de Ouvidoria, SIC, Fale Conosco e durante a navegação no portal é o PREVIBELOS – Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de São Luís de Montes Belos, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ 00.000.000/0001-00, responsável pelas decisões sobre finalidade, meios e condições do tratamento.

Separação de escopos: Esta política trata exclusivamente dos dados coletados pelos canais públicos de atendimento (Ouvidoria, SIC e Contato) e de navegação. Os dados previdenciários dos segurados são disciplinados na Política de Privacidade Geral do RPPS, disponível neste portal.

2 Canal de Ouvidoria

Art. 13, Lei 13.460/2017 · Art. 7º, II · Art. 6º, I – LGPD

A Ouvidoria do PREVIBELOS recebe reclamações, sugestões, elogios, denúncias e pedidos de providência sobre os serviços previdenciários. O único dado pessoal coletado neste canal é o que o próprio manifestante escolhe fornecer para fins de identificação e resposta.

* A opção pelo anonimato é garantida. Manifestações anônimas serão apuradas, mas não poderão receber resposta individual.

⚠ Sigilo garantido por lei (art. 13, §2º, Lei 13.460/2017): a identidade do manifestante identificado jamais será revelada ao setor ou à pessoa denunciada. O sigilo só pode ser quebrado por determinação judicial expressa.

1. Prazo de resposta: até 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 mediante justificativa fundamentada (art. 14, Lei 13.460/2017).
2. Acesso restrito: somente o ouvidor e, quando estritamente necessário, a chefia competente e a assessoria jurídica têm acesso ao conteúdo das manifestações identificadas.
3. Sem uso secundário: os dados fornecidos na Ouvidoria são utilizados exclusivamente para análise e resposta à manifestação. Não há cruzamento com dados previdenciários, cadastrais ou funcionais do manifestante.
4. Retenção: manifestações e dados associados são mantidos por no mínimo 5 anos após o encerramento, conforme tabela de temporalidade da Administração Pública.

Base legal — setor público (Art. 23 – LGPD): O tratamento realizado pela Ouvidoria fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal (Lei 13.460/2017) e no exercício de política pública, dispensando o consentimento do titular nos termos dos arts. 7º, II e III da LGPD.

3 Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Art. 9º e 10º, Lei 12.527/2011 (LAI) · Art. 7º, II – LGPD

O SIC é o canal formal para pedidos de acesso à informação dirigidos ao PREVIBELOS, nos termos da Lei de Acesso à Informação. O solicitante deve se identificar, mas o PREVIBELOS não pode exigir que informe a motivação do pedido — e a identificação nunca será condição para o fornecimento de informação de divulgação obrigatória.

1. Prazo de resposta: 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11, §2º, LAI). O descumprimento gera responsabilização do agente público.
2. Vedação de exigência de motivação: o PREVIBELOS não pode exigir nem coletar o motivo do pedido de acesso (art. 10, §3º, LAI). O campo "motivo" não existe no formulário do SIC.
3. Recurso administrativo: em caso de negativa, o solicitante tem 10 dias para recorrer. Os dados do recurso são tratados com a mesma política desta seção.
4. Confidencialidade da identidade: os dados de identificação do solicitante são de uso interno. Somente a informação fornecida como resposta pode ser tornada pública; nunca os dados pessoais de quem a solicitou.

⚠ A LAI exige que dados agregados sobre pedidos de acesso — como número de protocolos, tema genérico e resultado (deferido/indeferido) — sejam publicados em relatórios estatísticos anuais, sempre de forma anonimizada, sem identificar o solicitante.

4 Política de Privacidade do Canal Fale Conosco / Formulário de Contato

Art. 7º, II e IX · Art. 6º, I, III e X · Art. 9º · Art. 46 – LGPD · Lei 13.460/2017

O canal "Fale Conosco" é um formulário eletrônico disponível no portal institucional do PREVIBELOS que permite a qualquer cidadão, servidor ativo, aposentado, pensionista ou demais interessados enviar mensagens, dúvidas gerais, elogios ou pedidos de informação não formais ao RPPS Municipal.

Este canal não tem caráter formal e se distingue dos demais conforme o quadro abaixo:

4.1 Dados pessoais coletados no formulário

O PREVIBELOS adota o princípio da minimização de dados (art. 6º, III, LGPD), coletando apenas o estritamente necessário ao atendimento da mensagem enviada. Não são coletados dados cadastrais previdenciários, funcionais, financeiros, de saúde ou de dependentes por este canal.

Princípio da finalidade (Art. 6º, I – LGPD): Os dados fornecidos pelo canal Fale Conosco são utilizados exclusivamente para responder à mensagem enviada. O PREVIBELOS não utiliza esses dados para nenhuma outra finalidade — como atualização cadastral previdenciária, comunicações de marketing, perfil do usuário ou análise comportamental.

4.2 Finalidade e base legal do tratamento

O tratamento dos dados fornecidos pelo formulário Fale Conosco fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD, aplicadas ao contexto do setor público:

4.3 Princípios da LGPD aplicados a este canal

1. Finalidade (Art. 6º, I): tratamento realizado para propósitos legítimos, específicos e explícitos — exclusivamente o atendimento ao contato recebido.
2. Adequação (Art. 6º, II): o tratamento é compatível com a finalidade informada ao titular no momento da coleta, sem desvio ou reutilização indevida.
3. Necessidade e minimização (Art. 6º, III): somente os dados estritamente indispensáveis ao atendimento da mensagem são solicitados. Dados opcionais são claramente identificados como tal.
4. Livre acesso (Art. 6º, IV): o titular pode consultar a qualquer tempo os dados que forneceu, mediante solicitação ao DPO, gratuitamente.
5. Qualidade dos dados (Art. 6º, V): o PREVIBELOS mantém os dados exatos e atualizados apenas enquanto necessários ao atendimento. Não há enriquecimento ou cruzamento com bases externas.
6. Transparência (Art. 6º, VI): esta seção informa, de forma clara e acessível, todas as práticas de tratamento de dados do canal Fale Conosco.
7. Segurança (Art. 6º, VII): medidas técnicas e administrativas protegem os dados contra acesso não autorizado, destruição ou extravio — detalhadas na seção 4.5 desta política.
8. Não discriminação (Art. 6º, IX): o atendimento não poderá ser condicionado ao fornecimento de dados além dos estritamente necessários. Dados opcionais não impactam na qualidade da resposta.
9. Responsabilização e prestação de contas (Art. 6º, X): o PREVIBELOS mantém registros do tratamento realizados neste canal para demonstrar conformidade com a LGPD quando requerido.

4.4 Compartilhamento de dados

Os dados fornecidos pelo canal Fale Conosco têm circulação estritamente interna ao PREVIBELOS. O RPPS não os transfere, cede, vende ou compartilha com terceiros, exceto nas hipóteses abaixo, todas amparadas em lei:

1. Setores internos do PREVIBELOS: a mensagem pode ser encaminhada ao setor competente (ex.: financeiro, jurídico, benefícios) para elaborar a resposta — sempre dentro da estrutura do RPPS e com acesso restrito ao responsável.
2. Poder Judiciário e Ministério Público: exclusivamente em cumprimento a ordens judiciais ou requisições legais formais devidamente identificadas.
3. Prestadores de serviço tecnológico (operadores): empresas que mantêm a infraestrutura do portal atuam como operadores de dados sob instrução do PREVIBELOS, vinculados a cláusulas contratuais de confidencialidade e conformidade com a LGPD (art. 37 e 39, LGPD).

O PREVIBELOS não vende, não cede e não compartilha os dados do Fale Conosco para fins comerciais, publicitários, de perfilamento ou com quaisquer entidades não relacionadas ao atendimento da mensagem enviada.

4.5 Medidas de segurança da informação

Em conformidade com os arts. 46 a 49 da LGPD, o PREVIBELOS adota as seguintes medidas técnicas e administrativas para proteger os dados recebidos pelo canal Fale Conosco:

4.6 Retenção e descarte dos dados

Os dados fornecidos pelo canal Fale Conosco são mantidos pelo prazo necessário ao atendimento da mensagem e por um período adicional para eventual defesa em processo administrativo ou judicial, conforme abaixo:

Encerramento do tratamento (Art. 15 – LGPD): Findo o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular, salvo quando a conservação for obrigatória por lei, regulamento ou determinação judicial (art. 16, LGPD).

4.7 Direitos do titular no canal Fale Conosco

Em relação especificamente aos dados fornecidos pelo canal Fale Conosco, o titular pode exercer os seguintes direitos junto ao DPO do PREVIBELOS, de forma gratuita, com resposta em até 15 dias:

1. Acesso (art. 18, I e II): solicitar a confirmação de que seus dados foram recebidos e obter cópia da mensagem e dos dados associados registrados no sistema.
2. Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incorretos fornecidos no formulário, como e-mail ou nome digitados com erro.
3. Eliminação (art. 18, VI): solicitar a exclusão dos dados fornecidos voluntariamente (nome, telefone) a qualquer tempo, sem prejuízo ao atendimento da mensagem. Dados de obrigação legal não podem ser eliminados antes do prazo.
4. Revogação do consentimento (art. 18, IX): o titular pode revogar o consentimento dado para o fornecimento de dados opcionais (nome e telefone) a qualquer momento, sem efeito retroativo.
5. Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): solicitar a relação de entidades com quem o PREVIBELOS eventualmente compartilhou os dados do contato.
6. Reclamação à ANPD (art. 18, §1º): caso o PREVIBELOS não atenda à solicitação do titular no prazo legal, o titular pode registrar reclamação diretamente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

4.8 Tratamento pelo setor público — disposições específicas

Por ser uma entidade de direito público, o PREVIBELOS trata os dados do canal Fale Conosco sob as regras específicas previstas nos arts. 23 a 30 da LGPD, que disciplinam o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público. As principais implicações são:

1. Dispensa de consentimento para dados obrigatórios (art. 23, I): os dados necessários ao atendimento (e-mail, assunto e mensagem) são tratados com base em obrigação legal, independentemente de consentimento formal.
2. Publicidade das informações (art. 23, §1º): o PREVIBELOS deve divulgar as operações de tratamento que realiza — como faz por meio desta política —, mas jamais os dados pessoais fornecidos individualmente por cada titular.
3. Comunicação entre órgãos públicos (art. 26): caso o conteúdo da mensagem envolva competência de outro órgão público, o PREVIBELOS pode compartilhar os dados para o encaminhamento correto, mediante comunicado ao titular.
4. Responsabilidade do agente público (art. 23, II): o servidor designado para atendimento responde pessoalmente por qualquer uso indevido dos dados recebidos pelo canal Fale Conosco.

⚠ Este canal não aceita dados sensíveis (art. 11, LGPD). O formulário Fale Conosco não é o canal adequado para o envio de informações de saúde, dados biométricos, informações sobre filiação religiosa ou política, dados genéticos ou quaisquer outros classificados como sensíveis pelo art. 5º, II da LGPD. Caso uma mensagem contenha dados sensíveis, eles serão descartados e o titular será orientado a utilizar o canal adequado.

4.9 Quadro comparativo — este canal não substitui a Ouvidoria nem o SIC

5 Dados de Navegação no Portal

Art. 15, Lei 12.965/2014 · Art. 7º, IX · Art. 6º, III – LGPD

Durante o acesso ao portal do PREVIBELOS, são coletados automaticamente dados técnicos para fins de segurança, desempenho e estatísticas agregadas. Nenhum dado de navegação é utilizado para fins comerciais, perfilamento comportamental ou compartilhamento com redes de publicidade.

Como gerenciar cookies no seu navegador: Chrome: Configurações › Privacidade e segurança › Cookies. Firefox: Preferências › Privacidade e segurança. Safari: Preferências › Privacidade. Edge: Configurações › Privacidade, pesquisa e serviços. O bloqueio de cookies essenciais pode limitar funcionalidades, mas não impede o acesso às informações públicas do portal.

6 Direitos do Titular nestes canais

Art. 18 · Art. 19 · Art. 20 – LGPD

Qualquer pessoa que utilize a Ouvidoria, o SIC, o formulário de Contato ou que navegue no portal possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais. O exercício é gratuito e deve ser direcionado ao DPO do PREVIBELOS, com resposta em até 15 dias.

⚠ Limitação no setor público (Art. 16 – LGPD): dados tratados com base em obrigação legal — como logs de segurança, registros do SIC e dados da Ouvidoria — não podem ser eliminados antes do prazo legal de guarda, mesmo que o titular solicite. O PREVIBELOS informará os motivos por escrito em até 15 dias da solicitação.

7 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Art. 41 · Art. 41, §1º – LGPD · Portaria MTP 1.467/2022

O PREVIBELOS designou formalmente um Encarregado (DPO) para receber solicitações, esclarecer dúvidas e servir de canal entre os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A identificação e o contato do DPO são de publicação obrigatória (art. 41, §1º, LGPD).

 Encarregado de Dados — DPO · PREVIBELOS

8 Vigência e Atualizações

Art. 8º, §6º – LGPD

Esta política aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado pelos canais de Ouvidoria, SIC, Fale Conosco e durante a navegação no portal do PREVIBELOS. Para dados de segurados e processos previdenciários, consulte a Política de Privacidade Geral do RPPS disponível neste portal.

Versão 2.0 — Publicada em maio de 2026. Esta versão substituiu a versão 1.0 (janeiro/2026), com a inclusão do canal "Fale Conosco" (seção 4) e a explicitação do escopo restrito desta política. Alterações relevantes serão comunicadas no portal institucional antes de entrarem em vigor.

PREVIBELOS – Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de São Luís de Montes Belos / GO

Política de Privacidade – Ouvidoria, SIC, Contato e Navegação · v2.0 · Maio/2026

Fundamentação: Art. 50, I, LGPD (Lei 13.709/2018) · Art. 3º, XVII, Lei 14.129/2021 · Lei 13.460/2017 · Lei 12.527/2011 (LAI) · Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

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