Nota Introdutória

A identidade institucional de um RPPS — traduzida em sua Missão, Visão e Valores — não é um exercício retórico. É a expressão, em linguagem acessível e estratégica, dos fundamentos jurídicos e éticos que orientam cada decisão da instituição.

Para o SILVÂNIA PREV, essa identidade foi construída com base direta na legislação federal e municipal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente:

Legislação / Norma	Finalidade
Constituição Federal de 1988, art. 37 e art. 40	Princípios da Administração Pública e RPPS
Emenda Constitucional nº 103/2019	Reforma da Previdência
Lei Federal nº 9.717/1998	Regras gerais dos RPPS
Portaria MTP nº 1.467/2022	Organização, transparência e governança dos RPPS
Lei nº 13.709/2018 — LGPD	Proteção de dados pessoais
Lei nº 12.527/2011 — LAI	Acesso à informação
Leis Municipais nº 1.331/2002, 1.594/2009, 1.777/2014 e 2.029/2021	Legislação municipal do RPPS

Cada elemento da identidade institucional apresentada neste documento está ancorado nessas fontes, assegurando que a Missão, a Visão e os Valores do Instituto não sejam declarações genéricas, mas compromissos com respaldo legal explícito.

1. Missão

A Missão define a razão de existir do Instituto — o propósito fundamental que justifica sua criação e orienta seu funcionamento cotidiano. Para um RPPS, a missão tem fundamento constitucional direto.

MISSÃO

Assegurar proteção previdenciária aos servidores públicos efetivos do Município de Silvânia e a seus dependentes, mediante gestão técnica, transparente e equilibrada dos recursos do regime próprio, em conformidade com os princípios da Administração Pública e com a legislação vigente, garantindo o pagamento dos benefícios presentes e a sustentabilidade do sistema para as gerações futuras.

Base Legal da Missão

Art. 40 da Constituição Federal (redação EC 103/2019)

Aos servidores titulares de cargos efetivos... é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Lei Federal nº 9.717/1998, art. 1º

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 1º

Os RPPS devem ser administrados de forma a garantir proteção previdenciária adequada a seus segurados e dependentes, observados os princípios da seguridade social e as normas de boa governança e transparência.

2. Visão

A Visão expressa o estado futuro que a instituição almeja alcançar — onde o SILVÂNIA PREV quer chegar e como deseja ser reconhecido. Deve ser ao mesmo tempo ambiciosa e realista, orientando decisões estratégicas de médio e longo prazo.

VISÃO

Ser reconhecido até 2030 como um instituto de previdência de referência entre os RPPS municipais goianos, consolidando-se como instituição financeiramente equilibrada, com gestão certificada, patrimônio sólido, alta transparência e plena confiança de seus segurados — contribuindo para a valorização do servidor público municipal e para a responsabilidade fiscal do Município de Silvânia.

Base Legal e Regulatória da Visão

Certificação e Qualidade de Gestão — Pró-Gestão RPPS (Port. MTP 1.467/2022)

O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS — Pró-Gestão — estabelece quatro níveis de certificação, avaliando as dimensões de Controles Internos, Governança, Educação Previdenciária e Transparência. A busca pela certificação é um dos caminhos mais claros para a consolidação da visão institucional do SILVÂNIA PREV.

CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária (Lei 9.717/1998, art. 7º)

O CRP é a comprovação de que o RPPS atende a todos os requisitos legais de organização e funcionamento. Sua manutenção permanente é condição para o recebimento de transferências voluntárias e celebração de convênios pelo Município — tornando-o um indicador central da visão de excelência do Instituto.

Solidez Patrimonial — Lei Municipal nº 2.314/2025

As doações de imóveis ao SILVÂNIA PREV realizadas em 2024 e 2025 são expressão concreta da visão de consolidação patrimonial do Instituto, ampliando sua base de ativos e sua capacidade de geração de renda de forma independente das contribuições mensais.

3. Valores

Os Valores são os princípios inegociáveis que orientam o comportamento do Instituto em todas as suas decisões e relações. Para o SILVÂNIA PREV, cada valor está diretamente fundamentado na legislação que rege os RPPS — não como aspiração, mas como obrigação legal e ética.

Legalidade	Todas as ações do Instituto são pautadas estritamente pela lei, com respeito às normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares que regem os RPPS.	Art. 37, caput, CF/1988 • Lei 9.717/1998	Transparência	O SILVÂNIA PREV assegura o acesso à informação e a divulgação proativa de seus atos de gestão, demonstrativos financeiros e atuariais ao público e aos segurados.	Lei 12.527/2011 (LAI) • Port. MTP 1.467/2022

Equilíbrio Financeiro e Atuarial	O Instituto atua permanentemente para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas presentes e futuras, assegurando a solvência do regime para as gerações atuais e vindouras.	Art. 40, CF/1988 (EC 103/2019) • Lei 9.717/1998, art. 1º	Responsabilidade e Solidariedade	O regime é gerido de forma solidária entre servidores ativos, inativos, pensionistas e o ente público, compartilhando responsabilidades para a sustentabilidade coletiva.	Art. 40, caput, CF/1988 • EC 41/2003

Proteção Previdenciária	O SILVÂNIA PREV zela pela proteção dos direitos previdenciários dos segurados e dependentes, garantindo a concessão e manutenção dos benefícios nos termos da lei.	Art. 40, CF/1988 • Lei Municipal 2.029/2021	Impessoalidade e Isonomia	As decisões institucionais são tomadas com base em critérios técnicos e objetivos, sem favorecimentos pessoais, assegurando tratamento igualitário a todos os segurados.	Art. 37, caput, CF/1988

Eficiência na Gestão	A administração dos recursos é orientada pela busca dos melhores resultados com o menor custo possível, com gestão profissional de investimentos e controle rigoroso das despesas.	Art. 37, caput, CF/1988 • Port. MTP 1.467/2022, art. 15	Boa Governança	O Instituto mantém estruturas colegiadas de controle — Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos — para garantir decisões técnicas, independentes e responsáveis.	Lei 9.717/1998, art. 3º • Lei Municipal 1.777/2014

Sigilo e Proteção de Dados	As informações pessoais dos segurados são tratadas com confidencialidade, observando os princípios da privacidade e da proteção de dados pessoais.	Lei 13.709/2018 (LGPD) • LC 190/2025	Educação Previdenciária	O SILVÂNIA PREV promove a informação e a conscientização dos segurados sobre seus direitos, deveres e a importância da sustentabilidade do regime.	Port. MTP 1.467/2022 • PNTP/MPS

Síntese dos Fundamentos Legais dos Valores

Legislação / Norma	Valores Sustentados
Constituição Federal de 1988 – Art. 37 (caput)	Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Constituição Federal de 1988 – Art. 40 (EC nº 103/2019)	Equilíbrio Financeiro e Atuarial, Solidariedade e Proteção Previdenciária
Lei Federal nº 9.717/1998	Equilíbrio Atuarial, Eficiência Administrativa e Boa Governança
Portaria MTP nº 1.467/2022	Transparência, Eficiência, Boa Governança e Educação Previdenciária
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)	Transparência Pública e Acesso à Informação
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	Sigilo, Segurança e Proteção de Dados Pessoais
Lei Municipal nº 1.777/2014	Boa Governança e Fortalecimento do Comitê de Investimentos
Lei Municipal nº 2.029/2021	Proteção Previdenciária e Responsabilidade Fiscal

4. Declaração Integrada da Identidade Institucional

A Missão, a Visão e os Valores do SILVÂNIA PREV não são elementos isolados. Formam um sistema coerente de orientação institucional:

Elemento	Descrição
Missão	O que fazemos hoje: proteger os servidores públicos segurados e seus dependentes por meio de uma gestão previdenciária equilibrada, transparente, eficiente e em conformidade com a legislação vigente, assegurando sustentabilidade financeira e atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social.
Visão	Para onde caminhamos: ser reconhecido, até 2030, como um instituto de referência no Estado de Goiás em gestão previdenciária, destacando-se pela excelência administrativa, certificação em boas práticas de governança e plena confiança dos segurados e da sociedade.
Valores	Como nos comportamos: com legalidade, transparência, equilíbrio financeiro e atuarial, responsabilidade, eficiência, boa governança, ética e integridade, respeito às pessoas e aos segurados, compromisso com o interesse público, educação previdenciária e controle social.

Essa tríade — ancorada na legislação federal e municipal — orienta cada ação do SILVÂNIA PREV: desde a concessão de um benefício até a elaboração do plano de investimentos, passando pela publicação dos relatórios de transparência e pela realização de assembleias com os segurados.

SILVÂNIA PREV •Silvânia – GO • 2025