As competências e atribuições do Gestor do PABPREV, de acordo com o Art. 95, §3º da Lei Municipal nº 949/2013 de Padre Bernardo, são as seguintes:

• Conceder os benefícios previdenciários previstos na lei, após o estabelecimento dos respectivos planos de custeio pela avaliação atuarial.
• Dirigir e responsabilizar-se pelos trabalhos de normatização e fixação de diretrizes gerais para o PABPREV.
• Promover a organização e modernização da estrutura funcional e dos processos administrativos, financeiros e técnicos para o bom funcionamento do PABPREV.
• Promover a gestão do Instituto de Previdência Social, seguindo as determinações da lei.
• Assinar documentos de competência da Unidade Gestora, como contratos, ajustes, termos de acordo, empenhos, ordens de pagamento, balancetes, balanços, entre outros.
• Responder pelos atos e expediente da Unidade Gestora, administrativa e judicialmente.
• Dar condições de pleno funcionamento ao Conselho Municipal de Previdência.
• Atender às determinações do Ministério da Previdência Social, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho Municipal de Previdência.
• Participar de reuniões do Conselho Municipal de Previdência, quando convidado ou convocado.
• Despachar periodicamente ou quando necessário com o Chefe do Poder Executivo ou Legislativo.
• Promover o recadastramento previdenciário dos servidores efetivos, ativos, cedidos, afastados e licenciados, e dos aposentados e pensionistas.
• Promover a elaboração de Certidões de Tempo de Serviço e/ou Contribuição para fins previdenciários.
• Solicitar ao Chefe do Poder Executivo a disposição de servidores municipais para o desenvolvimento das atividades do Sistema Previdenciário Municipal.
• Conceder gratificações aos servidores lotados no PABPREV.
• Preencher o formulário APR (Autorização de Aplicação e Resgate), juntamente com o Diretor Financeiro e o Diretor Previdenciário.
• Disponibilizar ao público informações sobre as receitas e despesas do regime, critérios e parâmetros para o equilíbrio financeiro e atuarial.
• Convocar Assembleia Geral dos Servidores para eleição da Unidade Gestora.
• Exercer outras atividades inerentes à sua função.

Em resumo, o Gestor do PABPREV tem um papel fundamental na gestão e administração do Regime Próprio de Previdência Social do município, sendo responsável por garantir o cumprimento da lei, a concessão de benefícios, a gestão dos recursos e o bom funcionamento do instituto.